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A NOVA SISTEMÁTICA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS E SEUS EFEITOS NA MITIGAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN

Sabemos que a compensação representa uma das hipóteses de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso II, do CTN. Contudo, a utilização desta modalidade extintiva, por anos se apresentou de maneira controversa [e até delicada], na medida em que o Fisco amargou expressivos prejuízos pela autorização da compensação sem a prévia consolidação […]