O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA, criou um órgão de conciliação de débitos tributários, o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos Tributários – CETRI, cuja base normativa é a Resolução n.º 02/2011 do Conselho da Magistratura. Trata-se de uma iniciativa pioneira no sentido de reduzir as ações de execuções fiscais, bem […]
Dia 10 de novembro do corrente ano é uma data a ser comemorada pelos contribuintes, especialmente os pequenos e médios. Isso porque foi sancionada a Lei Complementar n.º 139/2011, trazendo alterações significativas para o regime de tributação do Simples Nacional, beneficiando (enfim) o microempreendedor individual (MEI), microempresa e empresa de pequeno porte. O MEI, empresário […]
No dia 07 de julho de 2011, restou sancionada a Lei n.º 12.440 que, por sua vez, instituiu no ordenamento jurídico a figura da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, bem como as Certidões Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT) e Positiva com Efeitos de Negativa (CPDT-EN), cuja regulamentação foi delegada ao Tribunal Superior do […]
Foi publicada hoje, dia 03 de outubro de 2011, no Diário Oficial da União, a Portaria n.º 1.979/11 do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, na qual o Ministro Carlos Lupi, prorroga a utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto (REP), mais conhecido como “Ponto Eletrônico”, para 1º de janeiro de 2012. Segundo o […]
Fundado em 1996 pelos irmãos Walter e Wagner Ripper, o escritório Ripper Advogados Associados é referência no mercado.
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