Bahia inova na área tributária com o CETRI

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA, criou um órgão de conciliação de débitos tributários, o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos Tributários – CETRI, cuja base normativa é a Resolução n.º 02/2011 do Conselho da Magistratura.

Trata-se de uma iniciativa pioneira no sentido de reduzir as ações de execuções fiscais, bem como de agilizar e viabilizar a arrecadação valores para os Fiscos Estadual e Municipais.

Na data de 04 de outubro do corrente ano, o TJBA firmou um termo de cooperação técnica com o Governo Estadual relativo a dívidas de ICMS em fase de cobrança judicial.

Segundo a presidenta daquela Corte, desembargadora Telma Britto “A ousadia está na quantidade de audiências realizadas por dia, cerca de trezentas” (http://www5.tj.ba.gov.br/index.php?option=com_content&view;=article&id;=91345&catid;=63).

Esperamos que essa posição de vanguarda seja seguida pelos demais entes federados, inclusive a União Federal, a fim de que, dentro das balizas legais, a transação fiscal se torne uma ferramenta comum e eficaz para o contribuinte e as Fazendas Públicas Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais.