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Nova Lei de Falências – Lei nº 11.101, de 09.02.2005: Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária (1ª Parte)

1 de março de 2005/em News /por Dr. Walter Wiliam Ripper

LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Mensagem de veto Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação […]

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Exigência de depósito recursal em recurso do empregado. Condenação em dinheiro. Químico deve indenizar Unicamp por se demitir após especialização

28 de fevereiro de 2005/em News /por Dr. Walter Wiliam Ripper

Um químico foi condenado a pagar à Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) indenização de R$ 9.126,00, com acréscimo de correção monetária a partir de abril de 2000 e juros de mora. A Unicamp move ação contra o químico, que exerceu a função de técnico do Centro Pluridisciplinar de Pesquisas Químicas, Biológicas e Agrícolas, por descumprimento […]

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TST – Bacen Jud entra numa nova etapa a partir de junho

23 de fevereiro de 2005/em News /por Dr. Walter Wiliam Ripper

O Judiciário adotará, a partir de junho, as primeiras mudanças do Bacen-Jud, sistema que permite aos juízes enviarem ordem de penhora aos bancos pelo sistema eletrônico. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, anunciou ontem, em reunião de presidentes e de corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho, o aperfeiçoamento do sistema, um […]

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TRT-SP suspende novas demissões na FEBEM

23 de fevereiro de 2005/em News /por Dr. Walter Wiliam Ripper

A juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva, relatora do Dissídio Coletivo de Greve na FEBEM, concedeu liminar suspendendo novas demissões na Fundação até o julgamento do dissídio. Nesta segunda-feira (21/2), durante Audiência de Instrução e Conciliação no TRT-SP, os advogados do Sindicado dos Trabalhadores […]

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RESOLUÇÃO Nº 126/2005 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005

22 de fevereiro de 2005/em News /por Dr. Walter Wiliam Ripper

Publicada no DJ de 22/02/2005 CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do Exmo Sr. Ministro Vantuil Abdala, presentes os Emos Ministros Ronaldo Lopes Leal, Vice-Presidente, José Luciano de Castilho Pereira, João Oreste Dalazen, Gelson de Azevedo, Carlos Alberto Reis de […]

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