A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a decisão do E. Órgão Especial, tomada na Sessão Administrativa Ordinária, de 31 de agosto de 2004 (Ata nº 17/2004), RESOLVE baixar o seguinte ASSENTO REGIMENTAL: Art. 1º- O artigo 205 do Regimento […]
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando: o disposto no art. 19 da Resolução CNE/CES no 10, de 11 de março de 2002; a necessidade de normatizar os procedimentos de autorização de cursos de graduação para Instituições de Ensino Superior; a especificidade de casos em que Instituições de Ensino […]
A prescrição dos contratos de seguro enquadrados nas relações de consumo é anual, não qüinqüenal. Com esse entendimento, os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiram o pedido da Seguradora Sul América Seguros Gerais S/A em recurso interposto contra Francisca Vieira dos Santos, representante legal da C & A Modas Ltda. […]
O Supremo Tribunal Federal acaba de reiniciar o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3105 e 3128) propostas contra a parte da reforma da Previdência que institui a contribuição de inativos e pensionistas (artigo 4º da Emenda 41/03). O julgamento foi interrompido no dia 25 maio pelo ministro Cezar Peluso, que lê neste momento […]
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a possibilidade do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ser representado em juízo por advogado autônomo em comarcas do interior do País. A admissão da hipótese resultou no deferimento de recurso de revista ao INSS contra decisão tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho […]
Fundado em 1996 pelos irmãos Walter e Wagner Ripper, o escritório Ripper Advogados Associados é referência no mercado.
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