A complementação de aposentadoria que não haja sido instituída pelo empregador afasta a possibilidade da Justiça do Trabalho examinar a ação proposta pelo empregado a fim de obter o pagamento da suplementação. A conclusão é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao deferir recurso de revista à Fundação Sistel de Seguridade Social – […]
O envio de recurso por e-mail para o sistema de transmissão eletrônica de petições dos Tribunais Regionais do Trabalho deve observar as regras estabelecidas nas respectivas portarias internas, sob pena de o recurso ser rejeitado em função da intempestividade, ou seja, da apresentação fora do prazo legal. A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do […]
Sair do local de trabalho antes do horário caracteriza pode gerar dispensa por justa causa como punição. O entendimento é do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul. Os desembargadores rejeitaram o Recurso Ordinário de uma professora de inglês, dispensada por justa causa, depois de ter trabalhado por nove anos em uma escola […]
O PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, em Sessão do Egrégio Órgão Especial realizada no dia 07 de outubro de 2004, RESOLVE: Art. 1º – Os artigos do Regimento Interno a seguir relacionados, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 64 – Quando o relator verificar que o recurso ou […]
Justiça prévia Projeto experimental resolve aproximadamente 20% dos casos por Maria Fernanda Erdelyi Enquanto o Congresso não dá sua contribuição para melhorar a justiça brasileira, o Tribunal de Justiça de São Paulo tomou uma iniciativa, inédita no país, de implantar um projeto experimental de conciliação, para os processos já em andamento na Justiça Cível. A […]
Fundado em 1996 pelos irmãos Walter e Wagner Ripper, o escritório Ripper Advogados Associados é referência no mercado.
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