A emenda constitucional que introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário (45/04) será promulgada nesta quarta-feira (8), às 11h, no Plenário da Câmara dos Deputados. A matéria é originária da proposta de emenda à Constituição (PEC) 29/00, que, entre outras inovações, prevê o efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e o controle […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado de Rondônia (SEEB/RO) para declaração judicial do direito ao recebimento de parcelas do seguro-desemprego decorrente de desligamento por meio do Plano de Desligamento Voluntário (PDV). O relator, ministro Franciulli Netto, afirmou que o […]
O Tribunal Superior do Trabalho começará hoje (6) o trabalho de sistematização dos projetos de lei considerados prioritários para a Justiça do Trabalho, principalmente para acelerar a tramitação das causas trabalhistas e a solução dos litígios. A intenção do presidente do TST, ministro Vantuil Abdala, é que as propostas façam parte da reforma da legislação […]
Súmula: 306 Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. Súmula: 305 É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico. Súmula: 304 É ilegal […]
A solenidade de promulgação da reforma do Judiciário no Congresso Nacional será realizada às 11h do próximo dia 8 no plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados. Na ocasião, serão dadas as últimas assinaturas para finalizar a tramitação do projeto com alterações constitucionais nos tribunais brasileiros. A data foi marcada esta semana pela Secretaria Geral […]
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