O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, disse hoje (18) que as demandas relacionadas à correção dos 40% do Fundo de Garantia sobre Tempo de Serviço (FGTS) e também à privatização em vários setores da economia, inclusive dos bancos estaduais, apresentam tendência de crescimento no TST.

O ministro informou que o TST realizará um levantamento dos temas mais repetidos nos recursos. O objetivo é buscar uma solução conjunta para todos eles, a começar pela formação de uma jurisprudência sobre essas matérias. “Nos últimos tempos tivemos milhares de ações em que o trabalhador pleiteia a correção dos 40% do Fundo de Garantia que lhe são devidos quando é despedido sem justa causa.”, exemplifica.

Essas demandas decorrem da decisão do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal de reconhecer como devida a reposição de perdas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por conta de expurgos inflacionários dos planos econômicos. As causas relacionadas à correção dos 40% do FGTS são da competência da Justiça do Trabalho, segundo o entendimento adotado pelo TST.

O ranking das empresas com o maior número de processos no TST, divulgado na segunda-feira (16), permite antecipar alguns dos temas mais presentes nos litígios que chegam ao TST. Entre as dez primeiras da lista, cinco são instituições bancárias.

Vantuil Abdala explicou que as privatizações de bancos estaduais e também a aquisição de bancos privados por outros resultaram em inúmeras ações em que se discute, inclusive, a responsabilidade da instituição sucessora pelos créditos dos empregados dos bancos que foram sucedidos.

O Banco Itaú, por exemplo, assumiu a responsabilidade pelos créditos dos ex-empregados do Banerj, embora o mesmo não tenha ocorrido em relação às demandas dos funcionários do Bemge, BEG e Banestado. “Em virtude de particularidades ou condições especiais da aquisição, a questão da responsabilidade pelos créditos trabalhistas ainda não foi definida em muitos casos”, explicou Vantuil Abdala.

No ranking divulgado na segunda-feira, o Itaú aparece na segunda colocação, com um total de 7.626 recursos no TST. Retirados os 1.287 processos dos três bancos nos quais a responsabilidade ainda não foi determinada, o Itaú teria 6.339 litígios, ocupando o quinto lugar na lista das empresas com maior número de recursos no Tribunal Superior do Trabalho.

O ranking do TST também indica que a privatização em outros setores também tem rendido discussões sobre a responsabilidade, principal ou subsidiária, sobre os créditos trabalhistas. A Rede Ferroviária Federal S.A., que iniciou o processo de privatização em 1996, está em quinto lugar em número de processos. A Telesp (Telecomunicação de São Paulo S.A), também privatizada, está em 14º lugar, com 2.877 recursos.

Fonte: www.oabsp.org.br

Fonte: TRT 2ª Região – D.O.E., Poder Judiciário, Caderno I Parte I, 09/08/2004
09/08/04
O Ministro RIDER NOGUEIRA DE BRITO, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que:

1. a Lei nº 10.537, de 27 de agosto de 2002, conferiu nova redação ao art. 790 da CLT, dispondo que a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho;
2. o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 110, de 21 de outubro de 2002, do Coordenador-Geral de Administração Tributária, divulga códigos de arrecadação das custas e emolumentos da Justiça do Trabalho;
3. a Instrução Normativa nº 44, de 2 de agosto de 1996, da Secretaria da Receita Federal, destina o campo “14” da guia DARF ao preenchimento do número do processo ou outras informações, a critério da Justiça Federal;
4. apesar dessa previsão, o modelo da guia DARF aprovado pela Instrução Normativa nº 81/1996, da Secretaria da Receita Federal, não dispõe desse campo “14”;
5. o campo “5” (número de referência) da guia DARF está disponível, constando expressamente da Instrução Normativa nº 44/1996 a orientação de que não seja preenchido;
6. a Instrução Normativa nº 20/2002, do Tribunal Superior do Trabalho, não explicitou que elementos devam constar da guia DARF para fins de comprovação do pagamento de custas, no caso de interposição de recurso;
7. o Provimento nº 04/2002 desta Corregedoria exige a identificação do processo somente na hipótese do recolhimento das custas efetuado por meio de DARF eletrônico;
8. a ausência da identificação do processo pode vir a acarretar prejuízo às partes quando do exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos;

RESOLVE

Art. 1º – Por se tratar de pressuposto de admissibilidade recursal, cabe à parte interessada zelar pelo correto preenchimento do documento de recolhimento das custas processuais – guia DARF, de acordo com as instruções emanadas pela Secretaria da Receita Federal, fazendo constar:
I- Nome e CPF/MF (pessoa física) ou CGC/CNPJ (pessoa jurídica) do contribuinte;
II- o valor do recolhimento;
III- o código 8019 – “Custas da Justiça do trabalho”;
IV- o número do processo a que se refere o recolhimento, utilizando-se do campo “5 – número de referência”, para esta finalidade.

Art. 2º – Este provimento entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Brasília-DF, 2 de julho de 2004.

(a) Ministro RIDER NOGUEIRA DE BRITO
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho”

São Paulo, 05 de agosto de 2004.

(a)MARIA APARECIDA PELLEGRINA
Juíza Presidente do Tribunal

Fonte: www.trt02.gov.br

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, apóia a iniciativa do governo federal de disciplinar a atuação de cooperativas de trabalho e a terceirização. Ele acredita que a medida poderá levar à solução dos graves problemas constatados no setor. “Temos verificado que, muitas vezes, os direitos dos trabalhadores têm sido objeto de desrespeito e, além disso, é importante frisar que em relação à terceirização não existe nenhuma norma legal regulamentando a matéria”, afirmou o presidente do TST.

“Também é importante ressaltar que além do desrespeito aos direitos dos trabalhadores, as cooperativas de serviços e os contratos de terceirização têm levado à burla da regra constitucional do concurso público, pois esse subterfúgio tem sido muito utilizado em relação a muitos trabalhadores apenas para a contratação de apaniguados sem que haja a submissão ao concurso”, acrescentou o presidente do TST ao destacar que as fraudes não estão restritas ao âmbito das empresas particulares.

“Infelizmente, muitas cooperativas têm sido instrumento para fraudar direitos trabalhistas; o instituto é muito importante para a economia, daí a importância de uma regulamentação adequada”, constatou.

De acordo com Vantuil Abdala, em relação à terceirização, a única referência existente é o Enunciado nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que expressa o posicionamento consolidado do TST sobre o tema. “O Enunciado 331 apenas fornece uma orientação sobre a matéria e essa é a única sinalização que a sociedade possui no que concerne à terceirização”, esclarece.

A jurisprudência do TST reconhece a possibilidade de terceirização nas funções que não se confundem com a atividade principal da empresa, como, por exemplo, o serviço de faxina em um banco. Em outros tópicos, a súmula considera a contratação de trabalhadores por empresa interposta como ilegal (exceto no trabalho temporário), levando à criação de vínculo de emprego com o tomador de serviços; impede a formação de vínculo com órgãos da administração pública; e impõe ao tomador de serviços a responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas, inclusive quando se tratar de órgão público.

No que diz respeito às cooperativas, o presidente do TST lembrou que a legislação específica possui mais de 15 anos e está defasada. Isso deve-se ao fato do texto legal ter surgido numa época em que as cooperativas de prestação de serviços ainda não constituíam uma realidade, principalmente as ligadas ao fornecimento de mão-de-obra. “Tanto está ultrapassada a legislação que ainda se coloca o Incra como órgão fiscalizador desse tipo de cooperativa”, revelou .

“É muito importante a iniciativa do governo, por meio do Ministério do Trabalho, no sentido de regulamentar as atividades das cooperativas de serviço e a terceirização, uma vez que há um grande número de fraudes nesse setor, o que vem provocando uma quantidade expressiva de processos na Justiça do Trabalho”, afirmou o presidente do TST ao citar os reflexos jurídicos provocados pelas irregularidades geralmente constatadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que as leva à apreciação judicial.

Fonte: www.oabsp.org.br

O TSE cassou o mandato do governador de Roraima, Flamarion Portela (afastado do PT), por crimes eleitorais na campanha à reeleição em 2002. Flamarion foi condenado à perda do mandato por 5 votos contra 2, acusado de envolvimento no “escândalo dos gafanhotos”, que contratava servidores públicos ilegalmente. Os funcionários fantasmas são chamados de “gafanhotos” porque “comiam” a folha de pagamento.

Primeira Turma do STJ admite uso da Internet para o envio de petições

“O Superior Tribunal de Justiça, Tribunal da Cidadania, dispõe de recursos eletrônicos capazes de receber, com segurança, petições remetidas pela Internet”. A afirmação foi feita pelo ministro Humberto Gomes de Barros, da Primeira Turma do STJ, ao admitir, no julgamento de um embargo (tipo de recurso), a utilização do meio eletrônico como forma de comunicação processual de emergência, contanto que o original do documento, devidamente assinado pelo advogado, seja protocolado no prazo de cinco dias.

A discussão jurídica sobre o uso da Internet no envio de petições aconteceu num processo de desapropriação indireta – intervenção do Estado na propriedade – da Fazenda do Estado de São Paulo contra Cláudio de Souza Novais. No embargo de declaração julgado pela Primeira Turma, Cláudio de Souza pediu que o recurso fosse provido para posterior processamento do recurso especial. Entretanto a Fazenda de São Paulo alegou que o recurso foi apresentado via correio eletrônico sem nenhuma assinatura, o que tornaria o documento “inexistente”.

O ministro Gomes de Barros, relator do processo, não concordou com o argumento da Fazenda estadual. Ele ressaltou que a assinatura do advogado no documento enviado pela Internet não é obrigatória. “Basta a assinatura no original, remetido oportunamente”, acrescentou. Contudo, Cláudio de Souza acabou perdendo o prazo, pois enviou os embargos declaratórios via correio eletrônico em 10/04/2003, mas somente protocolou os originais no STJ no dia 15/04/2003, 24 horas após o prazo final. De acordo com Lei 9.800/99, o prazo legal para protocolar o original enviado por fac-símile ou outro meio similar é de cinco dias, incluindo o dia do envio . Nesse caso, o embargante teria que ter protocolado a petição até 14/04/2003.

Em seu voto, o ministro assinalou que é plenamente legal a petição remetida pela Internet quando os originais, devidamente assinados, são entregues até cinco dias da data do término do prazo recursal. “O correio eletrônico que transmite textos escritos de um remetente a um destinatário é similar ao fac-símile. E o artigo 1º, da Lei 9.800/99, outorga às partes a faculdade de utilizar sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita”.

Gomes de Barros conheceu do recurso, mas explicou que as questões apontadas nos embargos deveriam ter sido discutidas na instância de origem da ação. Sendo assim, a Primeira Turma rejeitou os embargos por unanimidade, com base no voto do ministro relator.

Luciana Assunção
(61)319-6516