Um comissário de bordo teve negado o pedido de adicional de periculosidade que alegou ter direito pelo perigo enfrentado quando ocorria o abastecimento do avião. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão de segunda instância que julgou incabível enquadrar como perigosa uma atividade não reconhecida legalmente como tal.

Ex-empregado da Vasp (Viação Aérea São Paulo S.A.), o comissário de bordo trabalhou nos vôos nacionais e Buenos Aires no período de 1998 a 2001. O reabastecimento de combustíveis e a movimentação para carga e descarga de mercadorias e bagagens e a manutenção de pista eram realizados com a tripulação dentro do avião.

O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (4ª Região) julgou improcedente o pedido de adicional porque concluiu que a atividade de comissário não se enquadraria na Norma Regulamentadora NR-16, Anexo 2, Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho, que considera periculosa a atividade exercida pelos trabalhadores “nos pontos de reabastecimento de aeronaves”.

Em recurso ao TST, o ex-empregado da Vasp insistiu no pedido do adicional com o argumento de que toda a área onde são realizados o taxiamento, a decolagem e a aterrissagem de aeronaves é perigosa. Para relator, ministro Barros Levenhagen, entretanto, a área onde o comissário permanecia, dentro do avião, apesar de próxima da área de abastecimento de combustível, não representa “o risco decorrente do contato permanente com inflamáveis e explosivos em condições de risco acentuado” previsto na CLT, sendo indevido o adicional de periculosidade.

De acordo com o artigo 193 da CLT, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, “aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado”.

Levenhagen esclareceu que a Norma Regulamentora nº 16 define como atividade de risco aquela exercida por todos os trabalhadores da área de operação nos pontos de reabastecimento de aeronaves. A partir dos pressupostos estabelecidos pelo TRT-RS, conclui-se que o comissário de bordo não desenvolve atividades nos pontos de reabastecimento de aeronaves , inviabilizando o seu enquadramento na referida norma, disse Levenhagen. (RR 1137/2001)

Fonte: www.tst.gov.br

TRT-SP mantém vínculo empregatício de Policial Militar que fazia segurança privada

Os juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) decidiram que não existe impedimento legal de que um policial militar mantenha contrato de trabalho com empresa privada.

A entendimento foi firmado no julgamento de Recurso Ordinário contra sentença da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, que reconheceu o vínculo empregatício de um policial com a empresa de segurança e Transval e, solidariamente, contra o banco BCN.

O BCN recorreu ao TRT-SP sustentando que policiais militares estariam impedidos de firmar contrato de trabalho com empresas particulares.

De acordo com a relatora do recurso, juíza Vilma Mazzei Capatto, “a legislação trabalhista é de âmbito federal e nela não há dispositivo que impeça o detentor do cargo de policial militar de manter vínculo empregatício com empregador comum. A eventual transgressão ao regulamento da corporação é matéria alheia ao conflito, fugindo à competência desta Justiça Especializada qualquer apreciação e julgamento a respeito”.

“A circunstância de o reclamante estar sujeito à convocação pela corporação militar não afasta o requisito da não eventualidade da prestação de serviços, pois a reclamada, ao contratar um policial militar, tinha ciência de que os préstimos do autor somente seriam exigíveis quando o mesmo não estivesse a serviço do órgão público a que estava afeto”, acrescentou a relatora do Recurso Ordinário.

A decisão da 4ª Turma foi unânime.

Processo TRT-SP nº: 02009199801902001

O Tribunal Superior do Trabalho discutirá se estende aos operadores de telemarketing o direito à jornada de trabalho de seis horas diárias aplicada à categoria dos telefonistas. Por iniciativa do ministro João Oreste Dalazen, presidente da Primeira Turma do TST, o Pleno do Tribunal irá analisar o processo em que uma operadora de telemarketing da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais busca o direito à jornada reduzida. Na última sessão da Primeira Turma, Dalazen votou contrariamente à Orientação Jurisprudencial nº 273. A OJ dispõe que o artigo 227 da CLT (sobre jornada de telefonista) não pode ser aplicado por analogia ao operador de televendas.

O argumento da OJ é que o operador não exerce atividades exclusivas de telefonista. Não opera mesa de transmissão e faz uso dos telefones comuns para atender e fazer as ligações exigidas no exercício da função. Para o ministro Dalazen, está mais que na hora de o TST rever essa jurisprudência. Ele revelou que o cancelamento da OJ nº 273 estará entre as sugestões da Comissão de Jurisprudência do TST, que trabalha na revisão de OJs e Enunciados do TST. A comissão deverá apresentar seu relatório até o final de outubro. O ministro Dalazen fez uma vasta pesquisa sobre as atividades desenvolvidas pelos operadores de telemarketing e já não tem dúvidas de que o direito à jornada de seis horas diárias deve ser estendido à categoria.

“O trabalho dos que desempenham atividades de atendimento, suporte e venda por telefone também oferece, a meu juízo, os mesmos desgastes físicos que afligem os telefonistas de mesa”, afirmou Dalazen. Os operadores respondem a consultas e prestam orientações, recebem pedidos de compra e os encaminham ao setor competente, tomam a iniciativa do contato com o cliente oferecendo novos produtos ou a reposição de estoques. O telefone é o principal instrumento de trabalho da categoria. “Nesse contexto, convivem com o estresse e com o desconforto físico e mental cotidianamente por conta do número de ligações telefônicas que são obrigados a receber e a fazer, do nível de poluição auditiva a que são submetidos e dos esforços repetitivos requeridos na realização de suas tarefas”.

Recente estudo publicado na Revista Brasileira de Medicina do Trabalho aponta que cada operador de telemarketing atende de 90 a 150 ligações por dia, com tempo médio de um a três minutos. Os trabalhadores permanecem sentados em postura estática 95% do tempo, com fone de ouvido, consultando a tela do computador e digitando dados no teclado. O estudo concluiu que os principais fatores de estresse são a alta demanda qualitativa e quantitaiva no trabalho, o grande volume de informações a ser manipulado, dificuldades para manter a qualidade e executar o trabalho dentro do tempo médio de atendimento, presença da fila de espera e relações conflituosas com clientes. A conclusão do estudo aponta para a existência de elevada sobrecarga emocional, cognitiva e física no trabalho dos operadores de telemarketing.

De acordo com o Regimento Interno do TST (artigo 70), quando um de seus órgãos colegiados se inclina a votar contra a jurisprudência da Casa, a proclamação do resultado do julgamento deve ser suspensa e a questão submetida ao Pleno do Tribunal. O processo em questão envolve uma ex-empregada da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, que ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa pleiteando o direito à jornada reduzida de seis horas diárias e, conseqüentemente, o pagamento de horas extras. O relator do recurso na Primeira Turma é o juiz convocado Aloysio Corrêa da Veiga, que votou pela rejeição do recurso da trabalhadora. Os ministros Dalazen e Emmanoel Pereira divergiram, votando contra a aplicação da OJ nº 273. (RR 699592/2000.3)

Fonte: www.migalhas.com.br

A greve dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) levou o presidente do Superior tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, a defender intervenção federal naquela Estado. Segundo explicou o ministro, a iniciativa teria que partir do presidente do TJ-SP, desembargador Luiz Elias Tâmbara, que por sua vez encaminharia o pedido ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

“O povo de São Paulo está sendo refém dos grevistas. Quantas audiências deixaram de ocorrer nesse período. Quantas mães deixaram de receber os alimentos por causa da greve. Isso é danoso”, afirmou o ministro Vidigal após cerimônia de inauguração do pavilhão nacional no pátio deste Tribunal.

Para o presidente do STJ, a greve é ilegal, e a insistência em manter o movimento grevista resulta “num radicalismo”. “Falta bom-senso”, emendou o ministro Vidigal para explicar que os servidores deveriam partir para a negociação antes de promover a greve. O ministro disse também ser importante a decisão do desembargador Tâmbara referente ao desconto dos dias de paralisação.

“Essa receita (intervenção federal) está prevista na Constituição federal”, enfatizou o ministro Vidigal. “Na legalidade, só a Constituição pode ter resposta para todos os desafios”.

O apelo ao bom-senso já tinha sido feito pelo ministro Vidigal, na semana passada, quando esteve em visita à cidade de São Paulo. Numa conversa telefônica com o desembargador Tâmbara, na última quinta-feira, o presidente Vidigal tomou conhecimento de que os servidores estavam retornando ao trabalho de modo gradual. Porém, os grevistas não decidiram pelo retorno de todos os funcionários ao trabalho, o que mereceu um discurso mais duro de parte do presidente do STJ.

“A República não pode tolerar a afronta à Constituição e às suas leis. Nosso modelo democrático coloca o Estado a serviço do Povo com um Governo para funcionar a partir dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário”, afirmou.

“Em São Paulo, há quase noventa dias, a democracia não se realiza, a República está ferida, o Estado está capenga, o Governo está incompleto. É caso de intervenção federal para garantir-se o livre funcionamento de um dos Poderes”, disse.

A seguir a íntegra do discurso do presidente do STJ:

Ministro Edson Vidigal

Átrio Cívico, STJ – 20.09.04

Senhoras,

Senhores:

Este é o espaço destinado às grandes celebrações cívicas, o Átrio Cívico da Corte. O que nos reúne aqui é o sentimento de amor ao Brasil. Não há amor sem compromisso, nem compromisso sem lealdade.

E assim reafirmamos nossa crença nesses valores porque amando o Brasil nos mantemos leais ao Povo Brasileiro, que trabalha e luta querendo um País melhor em Justiça, em mais Ordem e mais Progresso.

O nosso ofício aqui é realizar a Justiça. Realizando a Justiça, fazemos a nossa parte na realização da democracia. Nossa causa, única, é o Brasil. Nosso patrão, único, é o Povo Brasileiro.

Nosso símbolo maior e único, a Bandeira Nacional.

O verde e o amarelo já tinham a ver com a nacionalidade brasileira quando a República chegou.

Mas a República parecia tão distante, enquanto aspiração nacional, que ao ser proclamada, destronada a monarquia, a Bandeira que ficou hasteada durante três dias na Câmara Municipal, no Rio de Janeiro, foi a do Clube Recreativo Lopes Trovão, onde se reuniam os conspiradores republicanos.

Os nacionalistas reclamaram porque a Bandeira emprestada para ser o nosso novo símbolo era exatamente igual, à exceção das cores, à dos Estados Unidos da América.

Em três dias, Raimundo Teixeira Mendes, meu conterrâneo de Caxias, MA., e Miguel Lemos, que também é nome de rua no Rio de Janeiro, entregaram o desenho a D. Flora Simas de Carvalho, a costureira, que fez a primeira bandeira, em tecido de algodão e a segunda, em seda. No dia 19 de novembro de 1889 o Brasil republicano tinha seu Pavilhão, este que é o nosso símbolo maior até hoje.

O nosso lema – “Ordem e Progresso” – foi tirado da fórmula básica do positivismo, que em resumo afirmava “o amor por princípio, a ordem por base, o progresso por fim”.

Não é vergonha reconhecer e proclamar nossas mazelas. Vergonha é não fazer nada para removê-las.

Hoje, mais que ontem, precisamos não perder de vista este roteiro. A desordem hoje é a insegurança jurídica, não só quando se ameaça a validade dos contratos, quando à falta de decisões judiciais firmes e de autoridade do Estado para fazer cumpri-las se põe em risco o direito à propriedade; quando se ocupa o tempo dos Juizes com as mesmices que sobrecarregam os Tribunais, resultando tudo, em média dez anos depois, no achincalhe do ganha-mas-não-leva.

Desordem hoje é um Estado como São Paulo, o maior do Brasil, não contar com o seu Poder Judiciário porque a intolerância dos dois lados, pelo que dizem, espicha uma greve de servidores para quase três meses.

Fóruns e Cartórios fechados em muitas cidades do interior. Ao todo, doze milhões de processos paralisados e mais de quatrocentas mil audiências marcadas e não realizadas. Um caos, no interior e na Capital.

A greve é ilegal mas não basta afirmá-la. A força dos fatos tem se mostrado maior que a força da lei.

Falta respeito ao Povo de São Paulo. Está faltando respeito à ordem democrática. Ao final, encerrada a greve, quem vai pagar os incalculáveis prejuízos à economia do Estado, às empresas, à população ?

Vivemos momentos decisivos nessa nossa empreitada pela democracia. O estado de liberdades públicas, de direitos individuais e coletivos, é incompatível com os abusos às liberdades e aos direitos que a democracia assegura indistintamente a todos.

A República não pode tolerar a afronta à Constituição e às suas Leis. Nosso modelo democrático coloca o Estado a serviço do Povo com um Governo para funcionar a partir dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário.

Em São Paulo, há quase noventa dias, a democracia não se realiza, a República está ferida, o Estado está capenga, o Governo está incompleto. É caso de intervenção federal para garantir-se o livre funcionamento de um dos Poderes.

(Constituição Federal, Art. 34. A União não intervirá nos Estados e no Distrito Federal, exceto para:

…………………………………………..

III – por termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV – garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; ………………………………………….)

Ou sentam-me todos à mesma mesa para conversar e acabar logo com isso ou nós aqui de cima vamos ter que encontrar logo uma solução legal e prática para impedir que a desordem continue triunfando em São Paulo.

Diante deste símbolo maior da Pátria, em reverência respeitosa à nossa Bandeira Nacional, mais que uma advertência faço um apelo em favor do bom senso – que os dois lados, o do comando da grave e o do comando do Tribunal de Justiça de São Paulo busquem, o quanto antes, se entender.

Senhoras,

Senhores:

Lembrando Péricles, no seu discurso contra o desalento, não nos devemos mostrar menos bravos do que os nossos antepassados, que não herdaram este País mas o conquistaram pelo trabalho e conseguiram mantê-lo e nos entregá-lo assim, forte, respeitado, democrático, grandioso.

Não podemos renunciar à honra de ser brasileiros. Temos um grande destino para cumprir. E faremos mais do que temos feito. Pela Ordem no Brasil, pelo Progresso do Brasil.

Unidos, conscientes do que queremos e do que não queremos, venceremos com o Brasil. Afinal, como dizia o poeta maior Gonçalves Dias, “se o duro combate / os fracos abate / aos fortes, aos bravos / só pode exaltar”.

Obrigado.”

Fonte: www.stj.gov.br