Presidente do TST denuncia cooperativas de trabalho fraudulentas

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O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, está preocupado com a proliferação de cooperativas de trabalho fraudulentas, constituídas apenas com o objetivo de burlar direitos trabalhistas e promete todo o empenho da Justiça do Trabalho para combater tal prática. Pela legislação trabalhista, quando cooperativas de trabalho fornecem mão-de-obra a empresas, o vínculo de emprego é com a própria cooperativa. O presidente do TST defende que a empresa seja responsabilizada se comprovada sua ligação com cooperativas fraudulentas. “Essas cooperativas estão sendo criadas de maneira fraudulenta no País todo para enganar os trabalhadores, para suprimir direitos trabalhistas. Por isso sou favorável à condenação da empresa tomadora porque, se a cooperativa é fraudulenta, a lei está sendo burlada”, afirmou. 

A ação das cooperativas de trabalho no Brasil fraudulentas também preocupa a Organização Internacional do Trabalho (OIT). O diretor da OIT no Brasil, Armand Pereira, encaminhou ao presidente do TST cópia de um panfleto distribuído por uma dessas cooperativas – a Cooperativa de Serviços Múltiplo Norte-Nordeste Ltda. (Nortecooper), de Fortaleza (CE). Dirigido a empresários interessados em “reduzir custos na área de contratação de pessoal e outros benefícios decorrentes da mão-de-obra cooperativista“, o informativo classifica como “pesadelos” vinte encargos trabalhistas tais como licenças maternidade e paternidade, aviso prévio, 13º salário, férias, ações trabalhistas, recolhimento de FGTS, horas extras etc. 

No panfleto, é dito que o empresário terá direito de selecionar e treinar o pessoal destinado à prestação de serviço, “com uma sensível redução dos gastos com pessoal e tudo absolutamente dentro da CLT e legislação complementar”. Mais adiante, outra promessa: “Esqueça o malabarismo da rotatividade de mão-de-obra imposta ao empresário pelo Custo-Brasil, V.S. terá mais tempo para ganhar dinheiro com redução do custo operacional e da burocracia da sua empresa. Para isso foi criada a Nortecooper”. O panfleto repassado ao ministro Francisco Fausto, chegou ao diretor da OIT durante recente conferência sobre cooperativas, em São Paulo (SP). “Esse prospecto é a coisa mais infame que eu já vi em minha vida. A atividade dessa cooperativa é criminosa. Sua especialidade é espoliação do trabalhador”, afirmou o presidente do TST. 

No prospecto em poder do ministro Francisco Fasto, há informações sobre os dirigentes da Nortecooper, que possibilitarão ao Ministério Público do Trabalho o ajuizamento de ação civil pública. A cooperativa tem como presidente Sérgio Gomes Duque; o departamento jurídico está a cargo do advogado Harley Perez de Roure (“com 30 anos de atuação na advocacia empresarial”); a diretoria-administrativa é exercida pelo empresário Willys Peres de Roure, com 28 anos de experiência; o economista Carlos Gilmar de Freitas exerce a diretoria-comercial e é apresentado como egresso da Policooper de São Paulo; finalmente, a diretoria de recursos humanos tem à frente a psicóloga Ana Lúcia Lucas Ribeiro, “oriunda do mercado de trabalho de São Paulo, com mais de dez anos de experiência”.

Processo Eletrônico do Juizado Especial de São Paulo é proposto como modelo nacional

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Durante o seminário “Juizados Especiais Federais: Processo Eletrônico e Juizado Itinerante”, que está sendo realizado hoje e amanhã em São Paulo, o sistema digital do Fórum Social da Justiça Federal, da capital paulista, será apresentado como modelo nacional. O Juizado Especial Federal de São Paulo é o único no Brasil com toda tramitação processual eletrônica, o que vem agilizando o julgamento dos processos. Em 2002, foram julgados pelo menos seis mil processos no Juizado. 

“O Fórum Social de São Paulo é pioneiro em informatização plena, com a total supressão de autos em papel. Hoje, raros são os órgãos judiciários no mundo que possuem tal modelo”, disse o juiz federal do Juizado Especial Federal Cível de Brasília, Flávio Dino, que abordará o tema “Caminhos para a estruturação definitiva dos Juizados Especiais”, no Seminário. Segundo ele, o sucesso do sistema digital do Fórum Social pode ser confirmado pela automatização de todas as rotinas processuais: digitação dos pedidos e documentos, citação e intimação por meio eletrônico, assinatura digital, assim como o acesso das partes ao processo virtual. 

O Seminário discorrerá sobre a importância do processo eletrônico em todo os juizados brasileiros para agilizar o julgamento das ações, enfocando as diretrizes para o Plano de modernização do Judiciário, com futura implementação da certificação digital e de política de segurança de informação. 

Além disso, o Seminário lembrará a necessidade da criação de um banco de dados centralizado em Brasília, com informações processuais e jurisprudenciais, o que contribuirá para uma Justiça mais forte e ágil. Para tanto, será discutida também a necessidade de uniformização de determinados procedimentos e tabelas.