O secretário de Justiça de SP, Alexandre de Moraes, em artigo na Folha diz que o governo paulista pretende “continuar andando de mãos dadas com o Poder Judiciário, garantindo a necessária segurança de seus membros, auxiliando em sua modernização e informatização, o que possibilitará maior celeridade processual.” (Folha de São Paulo)
No dia 15 de abril, às 18 horas, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) da OAB SP e o Grupo de Trabalho para Promoção e Defesa da Cultura Popular Brasileira promovem debate sobre “O Papel do Estado no Cinema e seus Aspectos Legais”. O evento acontecerá no auditório II da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (Caasp), na rua Benjamin Constant, 75 – 2º Subsolo.
Participam como debatedores: Paulo Thiago, diretor de cinema, ex-vice-presidente da Associação Brasileira de Cineastas (Abraci), ex-presidente da Associação Brasileira de Produtores Cinematográficos (ABPC) e membro do Sindicato Nacional da Indústria Cinematográfica; Sérgio Martinelli, presidente da Comissão Estadual de Cinema e produtor cinematográfico; Arthur Scatolini Menten, advogado especializado em Direito Tributário e consultor de Produções junto as leis de incentivo à Cultura, e Clóvis Vieira, cineasta pioneiro em cinema digital.
A coordenação do evento será realizada por João José Sady, coordenador da CDH, e Fábio Gaspar, coordenador do Grupo de Trabalho. Informações e inscrições pelos telefones (11) 3116-1074/1098, na rua Senador Feijó, 143 – 4º andar ou pelo site www.oabsp.org.br. Ao final serão conferidos certificados de participação para quem permanecer três horas no evento. (Fonte: Assessoria de Imprensa OAB/SP)
O ministro Vicente Leal deverá ser afastado do STJ na quarta-feira, dia em que seus colegas deverão abrir contra ele processo administrativo para investigar sua suposta participação na venda de decisões judiciais a traficantes. A decisão deve ser tomada numa sessão fechada, com votos secretos, convocada para os ministros decidirem se aceitam ou não os termos do relatório apresentado no mês passado pela comissão de sindicância interna que investigou as denúncias contra o ministro. (fonte.migalhas.com.br)
Os presidentes das 27 OABs dos Estados, reunidos na sexta-feira, em Goiânia/GO, criticaram duramente as declarações da advogada Cecília Machado, que admitiu, em entrevista ao JB, receber dinheiro do tráfico. Cecília é advogada de Beira-Mar.
Carlos Alberto Di Franco, em artigo reproduzido em vários jornais do país (A Tarde, O Popular, JB, Estadão) afirma que “Márcio Thomaz Bastos, crítico freqüente da “moda” das penitenciárias de segurança máxima, embora recém-convertido pelo “abacaxi” Beira-Mar ao modelo de Presidente Bernardes, e adepto dos regimes especiais (leves) de penas, renovou declarações pautadas pelo estilo abstrato de uma carta de intenções.” Mas, segundo Di Franco, “pouco adianta o ministro da Justiça declarar que o governo federal sempre reagirá (…) – é preciso, tal como tem feito a administração paulista, partir para ações abrangentes e bem articuladas. (fonte: migalhas.com.br)
O presidente da OAB SP, Carlos Miguel Aidar, divulgou nesta segunda-feira Nota Oficial sobre a morte do juiz Alexandre Martins de Castro Filho, no Espírito Santo, lamentando a brutal e continuada violência que vem atingindo a magistratura brasileira, cobrando enérgicas providências contra o crime organizado no País. NOTA OFICIAL A luta contra o crime organizado fez mais uma vítima no exercício da Judicatura: o juiz Alexandre Martins de Castro Filho, da Vara de execuções Penais do Espírito Santo, hoje (24/3), menos de duas semanas após o assassinato do juiz corregedor Antônio José Machado Dias, em São Paulo. A Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil lamenta mais esse bárbaro assassinato, que aponta para o claro propósito de intimidar a Justiça. Essa exibição de força do crime organizado deixa claro que as causas da expansão e ousadia do poder paralelo vêm sendo precariamente tratadas pelo Estado brasileiro, colocando sob tênue equilíbrio as instituições e a estabilidade social. Por isso, a reação não pode tardar diante do incremento da ousadia dos criminosos. Todo esforço deve ser empreendido para preservar a integridade dos Poderes. As autoridades públicas têm o dever de solucionar os assassinatos dos dois juizes corregedores, com indubitável comprovação da autoria e incontestáveis provas judiciais. Essa resposta será a mais eficaz do que qualquer outra resposta, como o agravamento no cumprimento de penas ou medidas excepcionais de médio e longo prazos. O tempo urge e a sociedade brasileira não pode continuar apenas com a sensação de que algo está sendo feito para coibir o poder paralelo, sem que se saiba exatamente o quê, aumentando a sensação de impotência da sociedade . O Poder Público precisa assumir uma postura mais pró-ativa, antecipar-se às ações perpetradas pelo crime organizado, agindo preventivamente e chegando a resultados mais duradouros. Reagir a cada assassinato bárbaro não é suficiente. É fundamental investigar com profundidade as execuções desses dois magistrados para que a indiferença e a impunidade não perpetuem as ameaças e a concreta violência do crime organizado, seja contra o povo, seja contra o Judiciário. Fonte: www.oabsp.org.br
Os ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiram multar a Fiat Automóveis S.A. por litigância de má-fé e a condenaram ao pagamento de indenizações sobre o valor das causas por cada agravo ou embargo que for ajuizado no TST com a intenção de retardar o pagamento de débitos trabalhistas a ex-funcionários. Em sua última seção de julgamento, a Turma examinou 18 embargos declaratórios ajuizados pela Fiat. Para cada um deles, aplicou multas de 1% por litigância de má-fé e de 1% pelo caráter protelatório dos embargos e mais uma indenização de 20% sobre o valor da causa por implicar prejuízo aos trabalhadores.
Em um dos processos, o RR 627860/00, a Fiat ajuizou embargos alegando ter havido omissão da Quarta Turma na apreciação de agravo regimental anteriormente interposto. Os ministros da Quarta Turma haviam negado provimento ao agravo por meio do qual a montadora contestava a decisão do TST, que garantia a um ex-funcionário o direito de receber adicional de horas extras.
O TST negou provimento ao agravo anteriormente ajuizado e aos embargos porque a matéria (adicional de horas extras) se encontra pacificada na Casa, não cabendo a aceitação de recursos ou de embargos que insistam em tese já superada, conforme a Súmula nº 333 do Tribunal. O relator do processo, ministro Ives Gandra Filho, entendeu que a Fiat, ao ajuizar os embargos de declaração, pretendia trazer novamente à discussão aspectos que dizem respeito ao mérito da matéria, um indicativo do caráter meramente protelatório dos embargos.
“A Fiat, a propósito das centenas de processos que contra ela transitam nesta Corte, tem se valido de recursos utilizados com o objetivo de protelar o feito, como ocorre nesse processo”, afirmou. “Nesses embargos, a montadora nem sequer demonstra com a acuidade necessária qual foi o vício de omissão que afirma ter havido. Alias, desde à interposição do agravo regimental, vem adotando procedimentos claros no sentido de postergar o pagamento dos créditos trabalhistas já reconhecidos”, acrescentou Ives Gandra Filho.
Os embargos declaratórios foram rejeitados por unanimidade e também foram aplicadas as multas por protelação e litigância de má-fé e o pagamento de indenização de 20% ao trabalhador. A decisão foi repetida nos outros 17 embargos que constavam da planilha do ministro Ives Gandra. A decisão foi endossada pelos ministros Milton de Moura França e Barros Levenhagen, que também foram enfáticos ao comentar a conduta da montadora.
A Fiat é a terceira empresa brasileira com maior número de processos em trâmite no TST. Responde sozinha por 4.796 ações, figurando atrás somente do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, de acordo com levantamento elaborado pelo vice-presidente do TST, ministro Vantuil Abdala. (fonte: www.tst.gov.br)
A OAB/SP obteve liminar, em MS coletivo, contra o reajuste do ISS de advogados e sociedades. Estão suspensos assim os efeitos da Lei Municipal 13.476/02, regulamentada pelo Decreto 42.836/03. (fonte: Migalhas)
O juiz Alexandre Martins de Castro Filho, da 5.ª Vara de Execuções Penais do Espírito Santo, foi executado ontem. Integrante do grupo de repressão ao crime organizado no Estado, ele vinha recebendo ameaças havia mais de um ano. (fonte: Migalhas)
A Presidente do TRT da 2ª Região, Juíza Maria Aparecida Pellegrina, recebeu, mais uma vez, o apoio do Ministro Francisco Fausto, Presidente do TST para a conclusão do Fórum Trabalhista de 1ª Instância de São Paulo.
A Juíza foi recebida em audiência pelo Presidente do TST, em Brasília, e entregou ao ministro um relatório sobre a situação do Fórum Rio Branco, que foi interditado dias atrás por problemas na rede de esgoto.
“Ele lamentou o estado em que se encontram as Varas do Trabalho na capital e solidarizou-se conosco”, revelou a Presidente do TRT.
A Juíza Pellegrina também expôs ao Presidente do TST seu receio de que um possível contingenciamento de verbas, por parte do Governo, possa comprometer o andamento da obra.
“Ele me tranqüilizou e disse que vai lutar ao nosso lado pela conclusão desse prédio”, garante a Presidente.
Durante a audiência com o Presidente do TST, a Juíza Pellegrina foi acompanhada pelo engenheiro Joaquim Andrade Filho, gerente da Divisão de Projetos e Obras do Banco do Brasil, responsável pela fiscalização das obras de conclusão do Fórum.
Fundado em 1996 pelos irmãos Walter e Wagner Ripper, o escritório Ripper Advogados Associados é referência no mercado.
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