O dinheiro disponível nos caixas das instituições financeiras pode ser penhorado, com exceção das reservas técnicas mantidas pelas instituições no Banco Central. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com a decisão, a Caixa Econômica Federal terá penhorada a quantia determinada pela Justiça na ação movida por Risaldo da Silva Raposo para a complementação dos rendimentos de sua conta individual vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada pela Justiça a complementar os rendimentos da conta de Risaldo Raposo vinculada ao FGTS. Para poder contestar, na execução da sentença, os valores cobrados, a CEF indicou à penhora um imóvel de sua propriedade, bem que foi rejeitado por Risaldo Raposo.

O Juízo de primeiro grau acolheu o pedido de Risaldo Raposo contra a penhora do imóvel. Para substituir o bem, o Juízo determinou à CEF o depósito, em dinheiro, da quantia cobrada pelo correntista. Segundo a CEF, Risaldo Raposo estaria cobrando R$ 41.826,79, mas, para a instituição financeira, o valor devido seria bem menor – R$ 8.808,87.

A CEF apelou afirmando que a decisão de primeiro grau teria contrariado a Lei 9.069/95. Segundo a instituição, o dinheiro existente em sua tesouraria, como em qualquer outro banco, não pertenceria ao banco, por esse motivo, seria parte das reservas bancárias, valores considerados impenhoráveis.

O Tribunal Regional Federal da Quinta Região negou o apelo mantendo a penhora do dinheiro. Com isso, a CEF recorreu ao STJ reiterando a alegações de que a penhora determinada estaria contrariando o artigo 68 da Lei 9.069/95. De acordo com a CEF, aquela lei estaria prevendo a impenhorabilidade dos depósitos das instituições financeiras bancárias mantidos no Banco Central. O Ministério Público Federal apresentou parecer pela rejeição do recurso entendendo que “nem todos os valores monetários mantidos nas instituições podem ser considerados impenhoráveis na forma do artigo 68 da Lei 9.069/95”.

O ministro Ruy Rosado de Aguiar rejeitou o recurso. Dessa forma, fica mantida a penhora dos valores depositados na CEF para que a instituição financeira possa contestar a quantia cobrada por Risaldo Raposo. “O Tribunal de origem (TRF) decidiu em harmonia com a jurisprudência pacífica neste STJ”, ressaltou o relator citando decisões do Tribunal pela possibilidade da penhora em dinheiro de recursos do banco devedor, desde que não recaia em reservas bancárias que a lei considera impenhoráveis.

Fonte: www.stj.gov.br

O Senado aprovou projeto de conversão da MP 79, do Futebol. A MP obriga os clubes a comprovar suas demonstrações financeiras, entre outras exigências, para poderem pleitear financiamento com recursos públicos. Prevê ainda que os dirigentes dos clubes esportivos poderão ter seus bens executados se desviarem recursos das entidades em proveito próprio ou de terceiros. (fonte: migalhas)

Pela primeira vez, uma mulher vai presidir o TRF/3a região. A juíza Anna Maria Pimentel foi escolhida, ontem, para comandar o TRF paulista no biênio 2003/05. A eleição encerra uma ferrenha batalha em que foi derrotado o grupo identificado com o ministro Jorge Scartezzini, do STJ. (Fonte: Migalhas)

Não ocorreu o que se supunha. Sem grandes intranqüilidades, a Comissão de Relações Exteriores do Senado aprovou ontem o nome do ex-governador Itamar Franco para o cargo de embaixador na Itália. Apenas o senador Jefferson Péres votou contra, alegando que Itamar, ao longo de sua vida pública, mostrou que não tem tato para ser embaixador. Agora, para gáudio dos que o querem ver longe, só falta a votação em plenário. A este respeito, a senadora Heloisa Helena disse que “se quando alguém incomoda, eles mandam para Roma, imagine o que fariam comigo: eu seria mandada para a Faixa de Gaza”.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, trouxe hoje (26/3), a julgamento pelo Plenário, 356 processos de Intervenção Federal ajuizados contra os estados de São Paulo e Rio Grande do Sul, por suposto descumprimento de decisão judicial quanto ao pagamento de precatórios de natureza alimentar, a título de complementação de depósitos insuficientes ou mesmo do pagamento integral dos valores devidos. 
O Plenário, por maioria, julgou improcedentes os pedidos, mantendo o entendimento da Corte nos julgamentos das Intervenções Federais 2915 e 2953. Ficou vencido o presidente. Marco Aurélio, relator dos processos, citou seu voto proferido anteriormente e reafirmou sua decisão pela intervenção nos estados que não cumprem as decisões judiciais. 
O ministro Marco Aurélio ressaltou existir “uma pérola hoje na Constituição Federal que sinaliza como culpados da quadra vivida os presidentes dos Tribunais do País”, referindo-se ao parágrafo 5º, do artigo 100. O dispositivo descreve que “o presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade”. Ele frisou que “o agente, aqui, foi mal designado, já que não podemos atribuir aos presidentes dos Tribunais do País a culpa pela ausência de liquidação dos precatórios”. Marco Aurélio traçou “um paralelo entre a situação do devedor, cidadão comum, que tem 24 horas para liquidar o débito constante de decisão judicial, e a pessoa jurídica de direito público que tem 18 meses e não o faz”. 
Lembrou também a “herança maldita” deixada aos governantes pelos 14 planos econômicos instituídos no Brasil. 
Fez alusão, ainda, ao Poder Judiciário no sentido de que o “Judiciário não prolata sentenças simplesmente formais. Sentenças que, sob o ângulo do conteúdo, mostram-se inúteis”. Diz que o argumento da defesa de afirmar que se trata de complementação de depósito relativo a precatório é insubsistente, pois não conseguiu comprovar o cumprimento da decisão judicial, ao contrário, ficou demonstrado que não foi liquidado, como devia, o precatório. 
Finalmente, disse o ministro: “Paga-se um preço por se viver em uma democracia. Esse preço é o respeito irrestrito à ordem jurídica”. Votou, então, pela intervenção no estado de São Paulo, mas salientou que nada tem contra o atual governador do estado, “mesmo porque vinga na administração pública, o princípio da impessoalidade”. 
O ministro Gilmar Mendes reforçou seu entendimento em julgamentos anteriores e abriu dissidência ao dizer que se deve considerar o princípio da proporcionalidade ao se analisar um pedido de intervenção federal, já que esta seria uma medida excepcional. 
Para Mendes, “a aplicação do princípio da proporcionalidade se dá quando verificada a restrição a determinado direito fundamental ou um conflito entre distintos princípios constitucionais, de modo a exigir que se estabeleça o pesador relativo por meio da aplicação das máximas que integram o mencionado princípio – a adequação, a necessidade e a proporcionalidade, em sentido estrito”. 
Ele afirmou que não se podem desconsiderar as limitações econômicas que condicionam a atuação do Estado quanto ao cumprimento das decisões judiciais que fundamentam os pedidos de intervenção. 
Já o ministro Sydney Sanches ressaltou que se “acreditasse que uma intervenção federal, no dia seguinte a sua posse, iria pagar todos os precatórios de São Paulo, eu decretaria a intervenção, mas sei que isso não iria acontecer, por isso, sou contra a intervenção”. 
Os demais ministros aderiram à corrente divergente liderada pelo ministro Gilmar Mendes e concluíram que os estados não têm a intenção de burlar o pagamento dos precatórios devidos, mas que as limitações orçamentárias comprometem esses pagamentos de forma regular. 
Os mesmos argumentos e votos foram apresentados durante o julgamento dos 90 pedidos de intervenção federal ajuizados contra o estado do Rio Grande do Sul. 
Nele também ficou vencido o presidente e a decisão da maioria foi pelo indeferimento dos pedidos. (contribuição enviada pelo Dr. Alexandre Bonilha – Advogado)