Foi publicada, no dia 07 de julho de 2011, a Lei 12.440 que estabelece a obrigatoriedade de expedição de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) para as empresas interessadas em participar de licitações públicas. A referida Lei entrará em vigor após 180 dias da data da publicação, ou seja, em janeiro de 2012. A exigência […]