O Supremo Tribunal Federal acaba de reiniciar o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3105 e 3128) propostas contra a parte da reforma da Previdência que institui a contribuição de inativos e pensionistas (artigo 4º da Emenda 41/03). O julgamento foi interrompido no dia 25 maio pelo ministro Cezar Peluso, que lê neste momento […]
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a possibilidade do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ser representado em juízo por advogado autônomo em comarcas do interior do País. A admissão da hipótese resultou no deferimento de recurso de revista ao INSS contra decisão tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho […]
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, disse hoje (18) que as demandas relacionadas à correção dos 40% do Fundo de Garantia sobre Tempo de Serviço (FGTS) e também à privatização em vários setores da economia, inclusive dos bancos estaduais, apresentam tendência de crescimento no TST. O ministro informou que o TST […]
Os servidores do Judiciário de São Paulo, em greve desde o dia 29 de junho, terão de voltar ao trabalho. A decisão é da 21ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo, que acatou, nesta segunda-feira (9/8), o pedido de tutela antecipada feito pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. A juíza […]
Fonte: TRT 2ª Região – D.O.E., Poder Judiciário, Caderno I Parte I, 09/08/2004 09/08/04 O Ministro RIDER NOGUEIRA DE BRITO, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que: a Lei nº 10.537, de 27 de agosto de 2002, conferiu nova redação ao art. 790 da CLT, dispondo que […]
Fonte: TST – D.J.U., Seção I, 05/08/2004 09/08/04 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o disposto no art. 707, alínea c, da Consolidação das Leis do Trabalho e inciso VI da Instrução Normativa nº 03/TST, de 5 de março de 1993, que interpreta […]
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, apóia a iniciativa do governo federal de disciplinar a atuação de cooperativas de trabalho e a terceirização. Ele acredita que a medida poderá levar à solução dos graves problemas constatados no setor. “Temos verificado que, muitas vezes, os direitos dos trabalhadores têm sido objeto de […]
Para dar continuidade às discussões, iniciadas na semana passada, visando construir um pacto nacional, que traga a pacificação ao setor de saúde privada, especialmente quanto ao foco emergencial envolvendo o índice anual de reajuste dos planos de saúde antigos, assinados anteriormente à Lei Federal 9656/98, e o boicote dos médicos aos planos de saúde, o […]
O TSE cassou o mandato do governador de Roraima, Flamarion Portela (afastado do PT), por crimes eleitorais na campanha à reeleição em 2002. Flamarion foi condenado à perda do mandato por 5 votos contra 2, acusado de envolvimento no “escândalo dos gafanhotos”, que contratava servidores públicos ilegalmente. Os funcionários fantasmas são chamados de “gafanhotos” porque […]
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a execução direta, sem a utilização de precatório, de débito trabalhista da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), uma autarquia estadual do Paraná. Por se tratar de entidade de direito público que explora atividade econômica, a APPA está sujeita ao regime jurídico próprio das […]
Fundado em 1996 pelos irmãos Walter e Wagner Ripper, o escritório Ripper Advogados Associados é referência no mercado.
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