O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador LUIZ TÂMBARA, o Vice-Presidente, Desembargador MOHAMED AMARO e o Corregedor Geral da Justiça, Desembargador JOSÉ MARIO ANTONIO CARDINALE, usando das atribuições que a Lei Federal nº 1.408, de 09 de agosto de 1951, lhes confere, e atendendo ao que vem disposto no artigo […]
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, defendeu a aprovação rápida do projeto de lei que propõe mudanças na lei do Imposto de Renda (nº 8.541/92) que, segundo ele, permitirão corrigir a injustiça que é praticada hoje contra o trabalhador. Em tramitação na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, […]
O Desembargador LUIZ TÂMBARA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, e por força do que dispõe o artigo 217, inciso XLIX do Regimento Interno, CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para a remessa de processos à Segunda Instância e de discriminar, nos termos do disposto nas […]
A OAB SP inaugura nesta terça-feira (14/9), às 17 horas, a Sala dos Advogados no novo Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, na Barra Funda. O espaço, com 324 m2, terá 24 computadores para uso dos advogados, divididos em ilhas, mesas de trabalho, impressoras e máquinas de fotocópia. “ Queremos prestigiar a advocacia trabalhista, com um espaço […]
A civilização grega nasceu por força de três elementos que determinaram o seu perfil histórico e a sua permanência no tempo. São, a saber: o céu, as montanhas e o mar. Sem eles, não teria sido conformada toda a civilização, em que a cultura helênica, no seu quarto final, influiria, tão decididamente, os romanos. Graças […]
Empresas de economia mista – de capital público e privado – têm de se sujeitar às regras de licitação pública, mesmo explorando atividade exclusivamente econômica e sendo regidas pelo direito privado. Foi o que reafirmou a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar recurso especial interposto pelo Ministério Público do Paraná contra […]
Com o argumento de que a Constituição Federal assegura o respeito aos contratos firmados entre empresas concessionárias e o poder público e diante da necessidade de sinalizar para os investidores externos que essa determinação deve ser respeitada, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, indeferiu pedido de liminar proposto pela Agência […]
A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a decisão do E. Órgão Especial, tomada na Sessão Administrativa Ordinária, de 31 de agosto de 2004 (Ata nº 17/2004), RESOLVE baixar o seguinte ASSENTO REGIMENTAL: Art. 1º- O artigo 205 do Regimento […]
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando: o disposto no art. 19 da Resolução CNE/CES no 10, de 11 de março de 2002; a necessidade de normatizar os procedimentos de autorização de cursos de graduação para Instituições de Ensino Superior; a especificidade de casos em que Instituições de Ensino […]
A prescrição dos contratos de seguro enquadrados nas relações de consumo é anual, não qüinqüenal. Com esse entendimento, os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiram o pedido da Seguradora Sul América Seguros Gerais S/A em recurso interposto contra Francisca Vieira dos Santos, representante legal da C & A Modas Ltda. […]
Fundado em 1996 pelos irmãos Walter e Wagner Ripper, o escritório Ripper Advogados Associados é referência no mercado.
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