Recurso apresentado antes da publicação da decisão é intempestivo O recurso apresentado antes da publicação do acórdão é considerado intempestivo. Nesse sentido, decidiu a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar conhecimento a recurso de revista do Banco do Brasil. O relator do recurso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, explicou que o Pleno […]
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 522, 523 e 527 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no […]
O trabalhador sujeito a exposição permanente ou intermitente a materiais explosivos ou inflamáveis tem direito ao recebimento integral do adicional de periculosidade. Esse entendimento, expresso na Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho, levou sua Terceira Turma a deferir recurso de revista e reconhecer o direito à parcela a um motorista da Companhia de Saneamento […]
Provimento nº 03/2005: Dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho. DJU Seção 1, de 16-03-2005, pg. 477. O Ministro RIDER NOGUEIRA DE BRITO, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO: a edição […]
CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do Ex.mo Ministro Vantuil Abdala, presentes os Ex.mos Ministros Ronaldo Lopes Leal, Rider Nogueira de Brito, José Luciano de Castilho Pereira, João Oreste Dalazen, Gelson de Azevedo, Carlos Alberto Reis de Paula, Antônio José […]
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 133. ………………………………………….. § 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica na […]
O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ingressou, hoje (28/2), no Supremo Tribunal Federal (STF), com um Pedido de Explicações em Juízo, autuado como Petição (PET 3349), contra o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O partido pede que o presidente esclareça discurso proferido em sua visita à Estação Fazenda Alegre (ES), em […]
Nesta segunda-feira (28/2), teve início no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), o julgamento da greve e das demissões na FEBEM. A votação foi suspensa pelo pedido de vista do juiz Marcelo Freire. Já votaram cinco dos sete juízes da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) que participaram do julgamento. Todos acompanharam o […]
TRIBUNAL PLENO RESOLUÇÃO Nº 126/2005 CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do Ex.mo Sr. Ministro Vantuil Abdala, presentes os Ex.mos Ministros Ronaldo Lopes Leal, Vice-Presidente, José Luciano de Castilho Pereira, João Oreste Dalazen, Gelson de Azevedo, Carlos Alberto Reis de […]
A chamada “declaração de pobreza” – documento no qual a parte revela ao juiz do Trabalho não possuir meios suficientes para arcar com os custos da ação sem colocar em risco seu próprio sustento e o de sua família e, com isso, obtém os benefícios da justiça gratuita – é marcada pela simplicidade e não […]
Fundado em 1996 pelos irmãos Walter e Wagner Ripper, o escritório Ripper Advogados Associados é referência no mercado.
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